BORER, L. V. L. F. O crime de importação de medicamentos sem registro no órgão nacional de vigilância sanitária competente e o excesso no exercício da discricionariedade legislativa. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 25, n. 123, p. 99–125, 2014. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/491. Acesso em: 24 jul. 2026.