MELO, S. de C. B. O princípio da proteção especial da família: uma vertente da extrafiscalidade no Direito Tributário. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 25, n. 123, p. 81–98, 2014. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/490. Acesso em: 25 abr. 2026.