CEDENHO, A. C. A assistência aos desamparados no artigo 203 da Constituição Federal brasileira e em outros países da América Latina. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 25, n. 123, p. 41–61, 2014. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/488. Acesso em: 10 jun. 2026.