LORENCINI, B. C. A implementação judicial do direito à educação no Brasil: análise sob a perspectiva do STF. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 25, n. 123, p. 15–27, 2014. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/486. Acesso em: 25 abr. 2026.