LOTUFO, R. A.; ASCENSÃO, J. de O.; MAIA, E. R. R.; FONTES, P. G. G.; OLIVEIRA, L. R. P. C. de. VOL. XXIV - N. 116 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 24, n. 116, p. 1–630, 2013. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/49. Acesso em: 20 abr. 2026.