MAGNONI , A. S. A fluência da prescrição e a execução fiscal : ante as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 no artigo 174 do Código Tributário Nacional e as hipóteses de prescrição intercorrente. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 26, n. 125, p. 49–62, 2015. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/470. Acesso em: 18 abr. 2026.