MAGISTRADOS. Jurisprudência. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 26, n. 126, p. 99–387, 2015. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/463. Acesso em: 19 abr. 2026.