MAIA , E. R. R. O dano moral nos atos administrativos do Instituto Nacional do Seguro Social. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 26, n. 126, p. 31–58, 2015. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/460. Acesso em: 6 jun. 2026.