VITTA, H. G.; SOUZA, A. A. M. M. de; ZANINI, L. E. de A.; FRANCISCO, J. C. VOL. XXIV - N. 119 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 24, n. 119, p. 1–660, 2013. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/46. Acesso em: 26 maio. 2026.