VITTA, H. G. Aspectos da rescisão dos contratos administrativos. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 26, n. 127, p. 17–32, 2015. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/450. Acesso em: 19 abr. 2026.