GONZALES, D. C.; NICOLAU, G. R.; CUSTÓDIO, F. H. C.; CAVALCANTI, R. de C.; PARENTONI, L. N. VOL. XXV - N. 120 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 25, n. 120, p. 1–556, 2014. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/45. Acesso em: 10 jun. 2026.