PORT, O. H. M. Tributo declarado inconstitucional após o ajuizamento da Execução Fiscal: Contribuição ao PIS. Declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88. Edição da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Efeitos “erga omnes” e “ex tunc”. Necessidade de novo lançamento no prazo decadencial. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 27, n. 129, p. 63–68, 2024. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/442. Acesso em: 18 abr. 2026.