SILVA, R. J. da; MATTA, S. M. da; FONTES, P. G. G.; MARCELO, E. B. de M.; LUQUE, C. D. VOL. XXV - N. 121 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 25, n. 121, p. 1–568, 2014. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/44. Acesso em: 26 maio. 2026.