MAGISTRADOS. Jurisprudência. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 27, n. 130, p. 87–410, 2016. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/432. Acesso em: 23 abr. 2026.