FIGUEIREDO, S. M. de C. Os limites do Poder Judiciário na implantação de políticas públicas e a interpretação constitucional. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 27, n. 130, p. 15–33, 2016. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/427. Acesso em: 19 abr. 2026.