LORENCINI, B. C.; NASCIMENTO, R. de C.; CEDENHO, A. C.; MELO, S. de C. B.; POLEZZE, R. V. VOL. XXV - N. 123 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 25, n. 123, p. 1–550, 2014. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/42. Acesso em: 25 abr. 2026.