GEMAQUE, S. C. A. A reforma da previdência social brasileira e a necessidade de observância da segurança jurídica e da previsibilidade. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 28, n. 132, p. 15–22, 2017. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/405. Acesso em: 19 abr. 2026.