FRIEDE, R.; CORREIA, M. O. G.; SOUZA, J. dos S.; MARTINS, E. C.; COSTA, C. C. VOL. XXVI - N. 124 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 26, n. 124, p. 1–488, 2015. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/41. Acesso em: 26 set. 2025.