HERANI, R. G.; ZANINI, L. E. de A.; MAGNONI, A. S.; STEFANINI, L. de L. VOL. XXVI - N. 125 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 26, n. 125, p. 1–459, 2015. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/40. Acesso em: 26 set. 2025.