FRIEDE, R. Aborto: uma questão jurídica e de saúde pública . Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 28, n. 134, p. 53–62, 2017. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/387. Acesso em: 20 abr. 2026.