RIGHI, F. Reflexões sobre o artigo 362 do Código de Processo Penal . Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 28, n. 134, p. 41–52, 2017. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/386. Acesso em: 20 abr. 2026.