COSTA, E. josé da F.; MAIA, E. R. R.; GENOVEZ, B. S.; IBE, M. B.; PIRES, R. B. VOL. XXVI - N. 126 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 26, n. 126, p. 1–493, 2015. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/39. Acesso em: 24 jul. 2026.