MAGISTRADOS. Jurisprudência. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 28, n. 135, p. 77–390, 2017. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/378. Acesso em: 4 abr. 2026.