VITTA, H. G.; MARCELO, E. B. de M.; CRUZ, P. L. da; BALDRESCA, R. VOL. XXVI - N. 127 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 26, n. 127, p. 1–595, 2015. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/38. Acesso em: 26 maio. 2026.