MICKELBERG, M. C. O princípio da vedação ao confisco e as multas tributárias na atual jurisprudência do STF . Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 29, n. 137, p. 61–74, 2018. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/355. Acesso em: 21 jun. 2026.