ANDRADE, F. da S. O acordo de não persecução penal criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público: Artigo 18 da Resolução nº 181/2017: análise de sua compatibilidade constitucional . Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 29, n. 137, p. 45–60, 2018. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/354. Acesso em: 21 jun. 2026.