MARÇAL, T. B. Ações coletivas como instrumento de controle jurisdicional de políticas públicas implementadoras de direitos fundamentais sociais . Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 29, n. 137, p. 17–44, 2018. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/353. Acesso em: 21 jun. 2026.