FIGUEIREDO, S. M. de C.; PUTINATI JUNIOR, M.; RODRIGUES, J. R.; RISTER, C. A.; BECHO, R. L.; SAMPEL, E. L. VOL. XXVII - N. 130 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 27, n. 130, p. 1–451, 2016. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/35. Acesso em: 30 abr. 2026.