MEIRINHO, A. G. S. O seguro-desemprego do pescador profissional artesanal: dúplice perspectiva do defeso – proteção das espécies e dignidade do segurado especial . Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 29, n. 138, p. 41–59, 2018. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/342. Acesso em: 21 nov. 2025.