TAKANO, C. A. O direito do contribuinte de errar e de reparar o dano: revisitando o mito da incompatibilidade da denúncia espontânea com os casos de descumprimento de deveres instrumentais. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 29, n. 139, p. 41–58, 2018. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/334. Acesso em: 19 abr. 2026.