LIMA, J. A. F. L. de; VITTA, H. G.; RIGHI, F.; FRIEDE, R.; FIGUEIREDO, N. de L. VOL. XXVIII - N. 134 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 28, n. 134, p. 1–627, 2017. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/31. Acesso em: 19 abr. 2026.