BORGONOVI, F. P. Existem limitações materiais à liberdade de reunião pacífica?. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 30, n. 140, p. 37–49, 2019. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/301. Acesso em: 25 out. 2025.