MAGISTRADOS. Jurisprudência. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 30, n. 141, p. 87–416, 2019. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/294. Acesso em: 19 abr. 2026.