ORIONE, M.; RODRIGUES, J. R.; SILVA, M. A. C. R. da; SILVA, J. L.; NASCIMENTO, R. de C. VOL. XXVIII - N. 135 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 28, n. 135, p. 1–515, 2017. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/30. Acesso em: 10 jun. 2026.