CARVALHO, M. A. de; ZANINI, L. E. de A.; ANDRADE, T. L. S.; FERNANDES, I. E. S. VOL. XXXIII - N. 156 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 34, n. 156, p. 1–523, 2023. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/3. Acesso em: 30 abr. 2026.