LOPES, J. F. M. O contrato social como ideia regulatória: a evolução de um conceito jurídico. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 30, n. 141, p. 39–52, 2019. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/291. Acesso em: 10 jun. 2026.