LEVIN, A. Plano diretor como instrumento jurídico fundamental de organização do espaço urbano. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 30, n. 142, p. 54–90, 2019. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/283. Acesso em: 24 jun. 2026.