MARCONDES, C. M. P. O recurso especial e a questão de direito e de fato: Súmula 7/STJ. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 30, n. 142, p. 15–26, 2019. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/280. Acesso em: 24 jul. 2026.