MAGISTRADOS. Jurisprudência. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 31, n. 144, p. 107–486, 2020. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/264. Acesso em: 20 abr. 2026.