LOMONACO , J. A. Da inadequação do artigo 185 do Código Tributário Nacional aos postulados constitucionais. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 31, n. 144, p. 95–106, 2020. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/263. Acesso em: 25 out. 2025.