FIGUEIREDO, P. H. M.; FIGUEIREDO, S. M. de C.; MARCELO, E. B. de M.; TAKANO, C. A. VOL. XIX - N. 139 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 29, n. 139, p. 1–533, 2018. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/26. Acesso em: 26 maio. 2026.