GONZALES, D. C.; BATISTA, A. J. A moderação do Judiciário e a missão da lei: reflexões sobre a distinção entre união estável e casamento. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 31, n. 145, p. 47–61, 2020. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/251. Acesso em: 20 abr. 2026.