GONZALES, D. C.; ZANINI, L. E. de A.; OLIVEIRA, C. M. de; BORGONOVI, F. P.; BEIJATO JUNIOR, R. VOL. XX - N. 140 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 30, n. 140, p. 1–593, 2019. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/25. Acesso em: 10 jun. 2026.