LEVIN, A. Contratação emergencial para adquirir bens e serviços necessários ao enfrentamento da COVID-19: considerações sobre o artigo 4º da Lei nº 13.979/2020. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 31, n. 147, p. 15–36, 2020. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/231. Acesso em: 30 abr. 2026.