MARCONDES, C. M. P.; LEVIN, A.; CAMPELO, R. L.; LIMA, J. A. F. L. de. VOL. XXX - N. 142 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 30, n. 142, p. 1–517, 2019. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/23. Acesso em: 30 abr. 2026.