ZANINI, L. E. de A.; MACIEL, S. L.; RECHIA, F. M.; MAGALHÃES, J. P.; LOMONACO, J. A.; SILVA, D. K. VOL. XXXI - N. 144 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 31, n. 144, p. 1–539, 2020. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/21. Acesso em: 30 abr. 2026.