MAGISTRADOS. Jurisprudência. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 32, n. 149, p. 85–427, 2021. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/200. Acesso em: 20 abr. 2026.