CANEDO, F. L. O. Proteção de dados pessoais: o surgimento de um novo direito fundamental no Brasil. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 32, n. 149, p. 15–31, 2021. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/196. Acesso em: 10 jun. 2026.