FELDMAN, J. D. S.; GONZALES, D. C.; BATISTA, A. J.; NARDELI, C. L.; ZANINI, L. E. de A.; FRIEDE, R. VOL. XXXI - N. 145 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 31, n. 145, p. 1–507, 2020. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/20. Acesso em: 4 jun. 2026.