MAGRI, F. F.; SANTOS, C. E. F. dos; CRUZ E CREUZ, L. R. VOL. XXXI - N. 146 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 31, n. 146, p. 1–543, 2021. Disponível em: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/19. Acesso em: 17 abr. 2026.